Serviços de Contabilidade - Consultoria Fiscal - Peritagens Contabilísticas


Notícia

DL 62/2013 - vencimento das faturas

Este Decreto/lei veio permitir de uma forma mais clara, que as empresas possam debitar juros de mora aos seus clientes decorridos 60dias da data de vencimento das faturas, cuja taxa é fixada pelo Governo semestralmente.

Assim, e para o 2º semestre de 2014, a taxa a aplicar é de 7.25% para as situações ao abrigo do § 3 do Artº 102º do Código Comercial e de 8,15% para as situações abrangidas pelo § 5 do Artigo 102º do Código Comercial, de acordo com o aviso 8266/2014 de 16/07.

Se o negócio for estabelecido para um prazo superior a 60 dias, será a data de vencimento fixada que estabelecerá o momento a partir do qual a empresa poderá debitar juros de mora.

 Embora este Decreto-Lei estabeleça as regras, é conveniente que nas faturas conste que podem ser calculados juros de mora, caso a mesma não seja liquidada até ao seu vencimento.

Poderá consultar o texto integral aqui.

 

 

A presente informação é prestada de forma geral e abstrata não devendo servir de base para qualquer tomada de decisão sem assistência profissional qualificada e dirigida ao caso concreto.

O conteúdo não pode ser reproduzido no seu todo ou em parte, sem a expressa autorização do editor. Caso deseje obter esclarecimentos adicionais sobre esta informação contacte os n/ técnicos.