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Notícia

Emissão de faturas pré-impressas

 Interpretação do artigo 36, n.º14 do CIVA:

 Quem emita faturas ou faturas-recibo em papel impresso ou pré-impresso, e que utilize sistemas informáticos o próprio programa informático tem de inserir, em local visível, os seguintes dados:

  • Nome;
  • Firma ou denominação social;
  • Número de Identificação Fiscal;

De acordo com o exposto no artigo supramencionado, e com a seguinte redacção: "Nas faturas processadas através de sistemas informáticos todas as menções obrigatórias como, nome, a firma ou denominação social e o número de identificação fiscal do sujeito passivo adquirente, devem ser inseridos pelo respectivo programa ou equipamento informático de facturação." - Aditado pelo DL 197/2012 de 24/08 com a entrada em vigor em 01/01/2013. Ver o oficio circulado 30.156/2013 de 18/12 da AT.

 

  

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