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Notícia

Notas e atualizações

 

  • Os cheques para pagamento de impostos,  em lugar de serem passados à Direcção Geral do Tesouro, devem ser passados à ordem de I.G.C.P.E.P.E;

 

  • A partir de 04/07/2015 e de acordo com o despacho 8632/2014 de 03/07 que revogou o 5001/2013 de 04/07 os programas informaticos de faturação tem de obedecer a este novo despacho; 

 

  • É obrigatório para 2016 que os motoristas tenham formação com exame de avaliação, e consequente certificado emitido pelo IMTT;

 

  • Os acidentes de trabalho têm que ser comunicados à ACT, por via Internet (casos graves mais 3 dias de baixa);

 

  • A taxa de IVA a aplicar em créditos por devoluções ou descontos com regularização de IVA, é a do documento a que diz respeito (fatura ou fatura-recibo);

 

  • Por regulamento da UE 581/10 de 01/07, que entrou em vigor em 30/09/2010, os tacógrafos digitais instalados nas viaturas têm de ser descarregados nos seguintes prazos:
    • 90dias para o aparelho instalado no veículo;
    • 28dias para o cartão do condutor.  

  

  • Subsídio de Alimentação – A partir de 2014 é de 4,27 € por cada dia de trabalho útil, mantendo-se para 2015 e 2016 para já;

 

  • O coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento, para vigorar no ano civil de 2016, é 1,0016.  
  • Novas regras para a circulação de bens a partir de 01/01/2013. Ver DL 197/2012 DL 198/2012 de 24 de Agosto;
  • Foi aprovado o dl 162/2014 FR 31/10 que aprova o Código Fiscal ao Investimento e alterações ao código do IRC e Estatuto dos Beneficios Fiscais. 

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