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BENS EM CIRCULAÇÃO

2013-04-24

Comunicação à AT a partir de 01/07/2013

 

Não obstante diversas alterações já operadas no decorrer deste ano, vimos informar as obrigações de comunicação à AT em vigor a partir de 01/07/2013, podendo ainda vir a sofrer alguns ajustamentos.

Bens obrigados a serem acompanhados por documento de transporte:

Os que por transmissão, troca, devolução, incorporação em prestações de serviços ou simples transferência, efectuadas por sujeitos passivos de IVA, sem encontrem fora dos locais de fabrico, venda, armazenagem ou exposição (incluem-se aqui também os resíduos que, não obstante serem acompanhados por guias, têm de ter documento de transporte).

 

O que se entende por documento de transporte:

Factura, guia de remessa, nota de devolução e guia de transporte. Emitidos em 3vias no mínimo (2 para o adquirente, agrafadas, e 1 para o emissor).

 

Bens excluídos

Os bens de uso pessoal ou doméstico;

Os bens provenientes de retalhistas que se destinem a consumidores finais que previamente os tenham adquirido, com excepção: materiais de construção, artigos de mobiliário, máquinas eléctricas, aparelhos receptores, gravadores ou reprodutores de imagem ou de som, quando transportados em veículos de mercadorias;

Os bens pertencentes ao activo imobilizado;

Os bens provenientes de produtores agrícolas e afins, resultantes da sua própria produção, quando transportados pelo próprio, ou por sua conta;

Os bens dos mostruários e de propaganda, entregues aos pracistas e viajantes, bem como as amostras de pequeno valor destinadas a ofertas, quando não se destinem a venda;

Os veículos automóveis com matrícula definitiva;

As taras e embalagens retornáveis;

Os resíduos sólidos urbanos provenientes das recolhas efectuadas pelas entidades competentes;

Os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, quando circularem em regime suspensivo;

Os bens respeitantes a transacções intra-comunitárias (aquisições e transmissões);

Os bens respeitantes a transacções com países terceiros sempre que sujeitos a um destino aduaneiro, designadamente os regimes de trânsito e de exportação;

Os bens que circulem por motivo de mudança de instalações do sujeito passivo, desde que o facto e a data da sua realização sejam comunicadas à AT com pelo menos 8dias úteis de antecedência.

 

Documentos pré-impressos em tipografia

Estes documentos podem ser utilizados até 31/12/2013, depois terão que pedir novos documentos à tipografia.

Aconselhamos as empresas com programas informáticos, que devem ter no mínimo 1livro de guias de transporte feito por tipografia autorizada para, em caso de avaria do sistema informático ou impossibilidade de contacto com a AT, poderem utilizar esse documento para o transporte, devendo depois comunicar à AT.

 

Anulação do documento de transporte comunicado à AT:

Por qualquer circunstância poderá ter de ser anulado o documento de transporte. Após comunicação à AT, este só é possível anular se for antes da hora de início do transporte.

Caso já tenha passado essa hora, já não será possível anular, devendo o documento ficar arquivado na empresa com todas as vias, justificando e rubricando a mesma dos motivos que levaram a tal.

 

Quem não é obrigado a comunicar à AT:

Os sujeitos passivos com um volume de negócios inferior a 100.000€ no ano anterior.

Os vendedores ambulantes e feirantes isentos de IVA (art.º 53º) ou no Regime dos Pequenos Retalhistas (art.º 60º), que se destinem à venda a retalho e as mercadorias sejam acompanhadas da factura de compra (não simplificada). Se não estiverem enquadrados nestes artigos, deverão emitir e comunicar os documentos de transporte globais nos termos gerais.

 

Local de carga/descarga e horário de início de transporte:

É obrigatório ter os locais de carga e descarga preenchidos, assim como a hora de início de transporte.

Não é obrigatório mencionar a matrícula da viatura nem a hora e data da descarga.

Chamamos à atenção para as empresas de venda de pneus e oficinas auto, que devem inserir na factura a matrícula em que foi efectuado o serviço.

 

Identificação do material do documento de transporte:

Não podem utilizar designações genéricas (por exemplo: peças metálicas). Tem de discriminar e identificar as mesmas.

 

Documento de transporte - factura:

Sempre que a mercadoria seja acompanhada por factura, não precisa de comunicar à AT, pois o ficheiro SAFT-PT é enviado posterior e mensalmente.

O documento é processado em 3vias (2 para acompanhar a mercadoria - agrafadas, e 1via para ficar em arquivo na empresa).

 

Viaturas de assistência/Manutenção:

Estas viaturas normalmente trazem uma quantidade de peças básicas para assistência/manutenção aos aparelhos vendidos pela empresa, saindo por vezes para vários clientes. O que fazer nestes casos:

Fazer uma guia de transporte global comunicada à AT. O funcionário, conforme for fazendo o serviço de assistência/manutenção, vai preenchendo a "folha de obra" ou "folha de reparação" em cada cliente, que é numerada sequencialmente e impressa em tipografia autorizada, o serviço efectuado, mencionando as peças, horas de serviço,... No fim do dia, entrega na contabilidade tudo isso, e esta tem 5dias úteis para facturar e comunicar à AT, devendo remeter ao documento original. Assim, sugerimos que a viatura tenha as peças básicas e não o que normalmente acontece (uma quantidade improvável de peças para aplicação) pois, todos os dias terá que comunicar à AT a guia de transporte global.

Não é necessário mencionar, nas guias de transporte, ferramentas pequenas, aparelhos de soldar ou compressor pequeno, que apresente sinais de uso.

É excepção fazer guia de transporte global. Quando a viatura sai para um cliente específico, levando só as peças que irá precisar, faz uma guia de transporte normal.

 

Mercadorias para amostras, demonstrações, etc

Por vezes vão mercadorias para fazer demonstrações a clientes, feiras, etc, tudo isso implica guia de transporte.

 

Código de identificação da AT

Sempre que se comunica à AT, a mesma fornece um código de identificação, que pode acompanhar a mercadoria, dispensando o acompanhamento dos documentos. Contudo, aconselho a impressão da mesma para arquivo na empresa e eventuais anotações que julguem úteis.

 

Apreensão de viatura, coimas e fiel depositário:

Coima mínima 150€ e máxima 7.500€, aplicável ao remetente e ao transportador;

Apreensão da totalidade dos bens transportados;

Apreensão da viatura transportadora;

A viatura, após levantamento do auto, só pode circular até ao local onde ficará guardada, ficando como fiel depositário o condutor da mesma.

 

Criação de acessos à AT das pessoas que irão comunicar os documentos de transporte:

Queiram identificar as pessoas que vão ficar com esse serviço, a fim de criarmos os acessos. Só essas pessoas ficarão com a possibilidade desse serviço, ficando vedado a qualquer outro. Se se enganarem ao introduzir os códigos, não devem insistir mais do que 4vezes e devem-nos comunicar o facto de imediato.

 

 Lembramos que continua a ser obrigatório, para os bens em circulação, o acompanhamento das mercadorias com factura, guia de remessa (informática ou manual), assim como as guias de transporte para acompanhar mercadorias para reparação, amostras, etc (informáticas ou manuais), não obstante a alteração do prazo de comunicação à AT.

 

Dada a variedade de actividades dos nossos clientes, fizemos uma súmula daquilo que entendemos aplicável, e mais importante.

Assim, sempre que surja alguma dúvida, queiram colocá-la e tentaremos ajudar.


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