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Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) e Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT)

2013-10-03

Ao abrigo da Lei 69/2013 e Lei 70/2013 de 30 de Agosto de 2013 e da Portaria 294-A/2013 de 30 de Setembro de 2013 os trabalhadores admitidos a partir de 01/10/2013 têm obrigatoriamente de ser inscritos no FCT e no FGCT, comunicando o salário base e diuturnidades (se aplicável) no site www.fundoscompensacao.pt.

O FCT deverá exigir às empresas um desconto de 0,925% do salário dos novos trabalhadores e servirá para pagar até metade das compensações por despedimento.  Há ainda um segundo fundo (FGCT), obrigatório, com carácter mutualista e que deverá exigir um desconto de 0,075%. 

Em alternativa, as empresas podem aderir a um Mecanismo Equivalente (ME) com o mesmo objectivo, e que, de acordo com a proposta do Governo, poderá ser assegurado por instituições de crédito, financeiras ou de seguros. O ME é um meio alternativo ao FCT, pelo qual o empregador está obrigado a conceder ao trabalhador garantia igual à que resultaria da vinculação do empregador ao FCT.

O FCT cria uma conta global, em nome do empregador, prevendo obrigatoriamente contas de registo individualizado respeitantes a cada um dos trabalhadores, ficando o empregador obrigado a proceder às respectivas entregas desde o momento em que se inicia cada contrato de trabalho e termina com a sua cessação. As entregas são pagas, por meio electrónico, 12 vezes por ano, mensalmente, nos prazos previstos para o pagamento de contribuições e quotizações à Segurança Social, e respeitam a 12 retribuições base mensais e diuturnidades, por cada trabalhador. O incumprimento destas obrigações constitui contra-ordenação grave.

Se o empregador não efectuar total ou parcialmente o pagamento previsto da compensação pode o trabalhador accionar  o fundo de garantia de compensação do trabalho pelo valor necessário à cobertura de metade do valor da compensação devida por cessação do contrato de trabalho, subtraindo-se o montante já pago pelo empregador, salvo se este lhe tiver pago valor igual ou superior a metade da compensação.

 

A presente informação é prestada de forma geral e abstracta não devendo servir de base para qualquer tomada de decisão sem assistência profissional qualificada e dirigida ao caso concreto.

O conteúdo não pode ser reproduzido no seu todo ou em parte, sem a expressa autorização do editor. Caso deseje obter esclarecimentos adicionais sobre esta informação contacte os n/ técnicos.

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